Acórdão nº 0071526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART17. CPC67 ART511 N1. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/15 IN BMJ N38 PAG303. AC RP DE 1963/05/08 IN JR ANO9 PAG604. AC RE DE 1978/03/02 IN BMJ N279 PAG284. AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG233. AC STJ DE 1978/11/28 IN BMJ N281 PAG313. AC RP DE 1978/05/18 IN CJ 1978 T3 PAG847.

Sumário: I - Em acção cambiária, se a propriedade dos títulos está em discussão, deve constar da especificação que a Autora é "detentora" e não "dona e portadora" desses mesmos títulos. II - O firmante de favor (de uma letra) não pode opôr a terceiros de boa-fé o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela; mas já pode opôr tal carácter de favor...

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