Acórdão nº 0080291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução25 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL PAG21.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART5 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/07/29 IN BMJ N159 PAG424. AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG651.

Sumário: I - "Terceiros" para os efeitos do disposto no artigo 5 do Código de Registo Predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou...

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