Acórdão nº 0060086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART612 N1. CCIV66 ART390 ART391.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. DESP PRES RELAÇÃO DE 1992/06/22 IN CJ ANO17 T3 PAG172.

Sumário: Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas. A inspecção...

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