Acórdão nº 0061576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 ART1057.

Sumário: I - Tendo a embargante comprado o andar que estava e continua arrendado ao embargado, ela sucedeu nos direitos e obrigações do locador (art. 1057 Código Civil) contando-se entre estas a de entrega ao locatário da coisa locada e o assegurar-lhe o gozo da mesma (artigo 1031 do Código Civil). II - Tendo improcedido a acção de despejo proposta pela embargante contra o embargado, este mantém os seus direitos de locatário, podendo mesmo usar contra o locador dos meios facultados ao possuidor (art. 1037...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT