Acórdão nº 0059405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 ART284 N1 N3 ART316 N1.

Sumário: I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas...

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