Acórdão nº 0073552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução30 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART514 N1 ART684 N3 ART690 N1 ART735 N2 ART896 N2 ART897 ART1352 N2 N3 ART1363 ART1370 ART1371 N1 ART1373 N1 ART1374 A B ART1379 N3 ART1382 ART1383 ART1404 N3. CCIV66 ART247 ART251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/26 IN BMJ N260 PAG117. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG441. AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG319. AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG438.

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