Acórdão nº 0062402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M JANUÁRIO COSTA GOMES IN AS OPERAÇÕES COMERCIAIS 1988 PAG478.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 8/74 DE 1974/01/14 ART70 N1 N2. DL 142-A/91 DE 1991/04/10 ART425 N1 N2. CCOM88 ART231 ART232 ART238 ART240. CCIV867 ART1318. CCIV66 ART1155 ART1157 ART1167 C.

Sumário: O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos de comércio; B) actuação do mandatário por conta do mandante; C) direito do mandatário a uma retribuição. Prefigura um contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT