Acórdão nº 0067761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG314.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART475 N4 ART1014 N1. CCIV66 ART2093.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194.

Sumário: A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser proposta...

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