Acórdão nº 0035876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N3 ART8 N2.

Sumário: A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade...

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