Acórdão nº 0051236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038. RAU90 ART63 ART64.

Sumário: A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo...

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