Acórdão nº 0064021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART5 ART48 N2.

Sumário: I - A proibição a que se refere o artigo 5 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças é de juros convencionais, não aos moratórios, aliás previstos no artigo 48, n. 2 da mesma Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - Aqueles...

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