Acórdão nº 0046016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART792.

Sumário: Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.

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