Acórdão nº 0070694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4. CCIV66 ART239 ART342 ART376 ART402. CPC67 ART659. LCT69 ART1 ART6 ART7. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE N23 DE 1977/07/22 CLAUS78 N5 N7 CLAUS80 N5.

Sumário: I - O Contrato Colectivo de Trabalho não é o único instrumento a partir do qual se pode avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os regulamentos internos da Ré, entidade patronal, os quais fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho; II - O direito do Autor a uma pensão complementar de...

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