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Acórdão nº 0044171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART292 ART1054 ART1064 ART1083 N1 ART1095.

Sumário: I - Ainda que o fim não conste expressamente do contrato, deverá considerar-se como arrendamento para comércio e não como arrendamento rural, se o arrendatário, com consentimento do locador, sempre usou o terreno locado para armazenar o ferro-velho e sucata, em que comercia. II - Ao arrendamento em questão aplica-se o regime previsto no artigo 1083, n. 1 do Código Civil, não gozando o senhorio do direito de o denunciar. III - A cláusula do contrato, que prevê a denúncia do contrato a partir...

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