Acórdão nº 0276303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART42 ART45 N2 ART185 B ART187 N1 B ART188 N1 B.

Sum·rio: … de tributar como incidente anÛmalo o requerimento em que se pretende a audiÁ„o em jugamento de duas testemunhas...

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