Acórdão nº 0044172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 N3 ART460 N2 ART489 ART676 N1 ART710 N1 ART972 C ART1033 ART1034 N1. CCIV66 ART303 ART333 N2 ART1037 ART1253 ART1282 ART1287 ART1292 ART1302.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG425. AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG433. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG194. AC STJ DE 1985/01/25 IN BMJ N348 PAG384. AC RP DE 1980/03/04 IN CJ ANOV T2 PAG110. AC RC DE 1978/07/07 IN CJ ANOIII T4 PAG1126. AC STJ DE 1986/10/21 IN BMJ N360 PAG588. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG849.

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