Acórdão nº 0052481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART944. LOTJ87 ART61 ART62.

Sumário: O Tribunal Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em...

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