Acórdão nº 0269513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART46 ART48 N2 ART74 N1. CPC67 ART26 N1. CE54 ART59 A B ART61. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2. CCIV66 ART483 N1 ART947 N2 ART1251. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C.

Sum·rio: I - Embora a cadeia n„o seja propriamente um meio de socializaÁ„o dos mais adequados, n„o punir de modo adequado condutas gravemente lesivas dos direitos dos outros, tem efeitos negativos sobre o prevaricador, por o desresponsabilizar, e, simult‚neamente, ao nÌvel da prevenÁ„o geral, levando as pessoas a pensar que...

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