Acórdão nº 0051102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART826. CPC67 ART27 N1 N2 ART878.

Sumário: I - A adjudicação - que constitui uma forma de aquisição derivada inter vivos (artigos 826 CC e 878 CPC) provoca uma modificação subjectiva da instância que não opera, contudo, automáticamente. II - Para que ocorra a substituição processual do transmitente pelo transmissário é essencial a respectiva habilitação, antes da qual o transmitente continua a deter toda a legitimidade (artigo 271 n. 1 e n...

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