Acórdão nº 0270663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CP82 ART111 N2. CPP87 ART68 N1 C. CCIV66 ART2133.

Sumário: "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E...

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