Acórdão nº 0042981 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1. CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

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