Acórdão nº 0068124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART13. LCT69 ART38. CCIV66 ART307 ART310. CCTV82 CLAUS16. CCTV78 CLAUS152 CLAUS153.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG326.

Sumário: I - Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade do contrato de trabalho, nascendo o seu direito com o acto da reforma e não de qualquer obrigação por essência contratual; II - Não é de aplicar o artigo 38 da LCT/69 à prescrição dos créditos por pensão complementar de reforma, antes, porém, os prazos previstos no Código Civil, nos artigos...

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