Acórdão nº 0136261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG265. PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG97.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A. CPC67 ART668 ART680 ART682.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1979/07/19 IN CJ ANO1979 T5.

Sumário: I - Necessitar do prédio para sua habitação - pressuposto do direito de denunciar o arrendamento - não é o mesmo que desejá-lo ou pretendê-lo. É, sim, um precisar dele, o que se demonstra através de uma situação de real carência habitacional, cujo suprimento só seja possível por meio da restituição da casa arrendada. Na...

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