Acórdão nº 0257323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART374 N2 N3 ART379 A.

Sum·rio: … nula a sentenÁa que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual havia liquidado a multa...

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