Acórdão nº 0023812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ S RLJ ANO103 PÁG423 PÁG424 PÁG429. ABEL D LEI UNIFORME SOBRE L E LIVRANÇAS ANOT PÁG87 PÁG143. FERRER C DIR COM V3 PÁG65.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 30689 DE 1940/08/27 ART16. CPC67 ART1196 N1. LULL ART32 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/03 IN BMJ N188 PáG195. AC STJ DE...

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