Acórdão nº 0018281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1421 N1 A B C D N2.

Sumário: Em acção especial de restituição de posse de alegado espaço comum de prédio em propriedade horizontal, incumbe aos autores alegar e provar a sua composse, como condóminos do compartimento em causa, com os respectivos elementos material e...

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