Acórdão nº 0015383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1983

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução02 de Novembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: PRT IN BTE N16/80 PAG971 BVI. CCT IN BTE N22/76 CLÁUS23. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART15.

Sumário: I - O termo diuturnidade é ambíguo, pois tem na linguagem jurídica e nos próprios instrumentos de regulamentação colectiva dois sentidos: a) a compensação pelas dificuldades de progresso na carreira do trabalhador, ou da sua inserção numa categoria superior; b) o prémio de...

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