Acórdão nº 0017013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1976

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução30 de Novembro de 1976
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG293 IN RLJ ANO102 PAG104. DIAS MARQUES IN NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO CIVIL PAG138.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART298.

Sumário: I - A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. II - Perante o que foi disposto no Decreto-Lei n. 445/74 de 12/09, e a tremenda crise em que posteriormente, caiu a construção civil, é de conceder a resolução de um contrato promessa de permuta de dois imóveis, celebrado em 30 de Janeiro de 1974, entre uma sociedade comercial que se dedica a construção civil...

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