Acórdão nº 9940751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução29 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC98 ART51 N3 ART113 N1 B.

Sumário: I - A desistência da queixa, só implicando a extinção do procedimento criminal quando não houver oposição do arguido, tem de ser notificada pessoalmente, dado a notificação proteger um direito individual. Efectuada por carta registada com aviso de recepção...

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