Acórdão nº 9950638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART962 ART566.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/24 IN BMJ. AC STJ DE 1995/09/29 IN BMJ.

Sumário: I - Os juros de mora correspondentes a indemnização por danos não patrimoniais contam-se a partir da citação dos Réus. II - A um lesado em acidente de viação que sofreu uma incapacidade de 12%...

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