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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART31 ART87. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N11 N12. CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE 9/80 CLAUS74 N7 CLAUS39 CLAUS40 CLAUS41.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/11 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG265.

Sumário: I - Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). II - Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia. III - No cômputo daquela retribuição deve atender-se aos dias de calendário e não aos dias de trabalho efectivo. IV - As ajudas de custo previstas em Nota ao Anexo II do Contrato Colectivo de Trabalho ( alteração de 1997 ) e vulgarmente designadas de " prémio TIR " não têm natureza...

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