Acórdão nº 9950568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR2 PAR3. LULL ART48.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/11/28 IN BMJ N358 PAG598. AC RL DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG122.

Sumário: I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do...

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