Acórdão nº 9810592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução28 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. LUCH ART12 ART22. CPP87 ART410 N2 A. CCIV66 ART767 N1 ART879.

Sumário: I - Para o sacador causar prejuízo patrimonial, não basta que preencha, assine e entregue um cheque para pagar o preço de bens fornecidos pelo tomador; é necessário que o emitente do cheque seja responsável pelo pagamento do preço. II - Tendo-se provado que o cheque foi sacado sobre uma conta pessoal do arguido, sócio gerente de determinada sociedade comercial, mas não se tendo averiguado se os bens fornecidos o foram ou não a essa sociedade, desconhecendo-se por isso se o cheque foi emitido para pagar dívida de outrem, há que concluir que a...

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