Acórdão nº 9721068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMAXIMINIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPEREF98 ART147 N2 ART134 N4 A. CCIV66 ART394 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/02/04 IN BMJ N214 PAG169.

Sumário: I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido...

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