Acórdão nº 9821018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 ART204 N1 ART202 ART206 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/28 IN BMJ N307 PAG266. AC STJ DE 1994/02/08 IN CJSTJ T1 ANOII PAG87.

Sumário: I - Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, suprindo as suas lacunas. II - Apesar de se impor à Autora a alegação de factos concretos a fundamentar a sua pretensão, compreende-se que, em acção de dívida por inúmeros fornecimentos de materiais, se remeta para a fotocópia das respectivas facturas juntas com a petição inicial, nas quais se encontram descriminadas esses fornecimentos, a...

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