Acórdão nº 9841043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG226. AC RP DE 1993/02/03 IN CJ T1 ANOXVIII PAG248.

Sumário: I - Sendo o ilícito em causa ( tráfico de droga ) objecto de forte reprovação social, a libertação de arguidos, indiciados como traficantes, poderia originar perturbação da ordem e tranquilidade pública, tanto mais que existia um sentimento de insegurança nos moradores das redondezas. Por outro...

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