Acórdão nº 9810854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG244. CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG662.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296. CP95 ART2 N4 ART113 N1 ART116 N2 ART203 N3. CPP87 ART5 N1 ART48 ART49 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/03 IN BMJ N349 PAG250. AC STJ DE 1996/12/05 IN BMJ N462 PAG195. AC STJ DE 1997/01/29 IN BMJ N463 PAG319. AC TC N156/95 IN DR IIS 1996/06/21.

Sumário: I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se tratar de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o respectivo...

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