Acórdão nº 9710826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART384 N1 N2. CP95 ART347. CPP87 ART255 N1 A ART257.

Sumário: I - Sendo a detenção ilegal, pode ser exercida contra os agentes da autoridade que a ordenaram...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT