Acórdão nº 9720107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N1 N2 ART254 N1 N3 ART255 ART228-A N2 ART1348.

Sumário: I - Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso...

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