Acórdão nº 9551345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução19 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 ART593. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART2 N1 N2 ART3.

Sumário: I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de...

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