Acórdão nº 9850775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução28 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/06/03 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. CCIV66 ART747 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG697.

Sumário: I - A graduação dos créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de...

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