Acórdão nº 9850786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução06 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 ART2091 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG658. AC RP DE 1992/01/20 IN BMJ N413 PAG613.

Sumário: I - Deve ser intentada contra todos os herdeiros de falecido proprietário de um imóvel, sob pena de violação de litisconsórcio necessário, a acção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT