Acórdão nº 9850753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART347 ART352 ART358 N1. CPC67 ART659 N3 ART817 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/12/07 IN BMJ N446 PAG296. AC STJ DE 1995/04/26 IN BMJ N442 PAG132. AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG393. AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221. AC RE DE 1978/07/13 IN BMJ N282 PAG270.

Sumário: I - A letra de favor é uma relação extracartular que vincula apenas o favorecente e o favorecido, não sendo oponível a terceiros, mesmo que estes tenham tido conhecimento de tal acordo. II - A subscrição de favor não é sem causa, tendo como causa o próprio favor, pois...

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