Acórdão nº 9830721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1365 N1 N3 C. CCIV66 ART2109 N2 ART2163 ART2169 ART2175.

Sumário: I - Sendo os bens a partilhar apenas os que foram objecto de duas doações sem que, até à conferência de interessados no inventário tenha sido feita a respectiva conferência para pagamento aos demais herdeiros, não donatários, dos seus quinhões, funciona o princípio da colação com a regra dos seus ónus e direitos provenientes das aludidas doações. II - Entre esses direitos assiste ao donatário o de se opor às licitações, quando requeridas sobre os bens doados. III - Esse...

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