Acórdão nº 9840094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: PORT 6065 DE 1929/03/30.

Sumário: I - Quanto à exigência de alvará sanitário para os Supermercados tem aplicação a Portaria n.6065, de 30 de Março de 1929, que se...

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