Acórdão nº 9741164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART66. PORT 22970 DE 1967/10/20 ART19 PAR1. DN 109/89.

Sumário: I - É obrigatória a existência de alvará sanitário para a abertura e funcionamento de um supermercado, competindo às câmaras municipais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT