Acórdão nº 9740557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: AE IN BTE N1/83 CLAUS81 1ºS ENTRE RODOVIÁRIA NACIONAL EP E SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E OUTROS. P 470/90 DE 1990/06/23 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC TC N966/96 DE 1996/07/11 IN DR IIS N26 PAG1296 DE 1997/01/31.

Sumário: I - Para que exista o direito a complemento de reforma torna-se necessário que o mesmo advenha de contrato, dum preceito legal ou de uma norma de IRCT que o confira. II - Dada a declarada inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, mantém-se válida a cláusula 81 do Acordo de Empresa entre a...

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