Acórdão nº 9741015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CONST92 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART32 N9. CPP87 ART14 ART16 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640730 DE 1996/11/27. AC RP PROC9640964 DE 1997/02/19. AC RP PROC9741033 DE 1997/12/17.

Sumário: I - Acusado o arguido por infracções punidas com o máximo de 5 anos de prisão, na sua soma material, e pertencendo ao tribunal colectivo, na data da prática dos factos, a competência para o julgamento, não se altera esta competência com a entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, segundo o qual a competência...

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