Acórdão nº 9750996 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART513 ART1156 ART1169.

Sumário: I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as disposições que regem o contrato de mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das obrigações plurais e a solidariedade só existe quando imposta por lei ou por vontade das partes. III -...

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