Acórdão nº 9740941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 12/91 DE 1991/05/12 ART28 N1.

Sumário: I - Sendo o arguido pessoa de bem, socialmente bem considerado, condutor prudente e cuidadoso e sem antecedentes criminais, é de deferir a sua pretensão de que a pena de 6 meses de prisão, convertida em...

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